Novas regras para publicidade de apostas no Brasil entram em vigor: entenda

Novas regras para publicidade de apostas no Brasil entram em vigor

As novas regras para publicidade de apostas no Brasil, definidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), entram em vigor em 1º de janeiro de 2025. A Portaria SPA/MF nº 1.231, publicada em 31 de julho de 2024, estabelece diretrizes rigorosas para operadores de apostas de quota fixa, visando coibir abusos e proteger consumidores.

Resposta direta: As novas regras para publicidade de apostas no Brasil, estabelecidas pela Portaria SPA/MF nº 1.231, entram em vigor em 1º de janeiro de 2025. A norma proíbe anúncios que sugiram facilidade de ganho, uso de menores ou celebridades infantis, e exige alertas sobre os riscos do jogo. Operadores irregulares podem receber multas de até R$ 2 milhões.

O que muda na publicidade de apostas a partir de 2025

A partir de 1º de janeiro de 2025, toda comunicação comercial de apostas de quota fixa deverá seguir um código de conduta. Entre as principais proibições estão: anúncios que associem o jogo a sucesso financeiro, uso de linguagem que sugira facilidade de ganho, e participação de menores de 18 anos ou celebridades infantis.

Proibições específicas para influenciadores e mídia

Influenciadores digitais e veículos de comunicação que promovem apostas deverão incluir alertas sobre riscos. A portaria exige que qualquer peça publicitária contenha a frase "Jogue com responsabilidade" e um link para o site de autorregulação do setor. Além disso, fica proibido o uso de atletas ou personalidades que possam atrair o público infantojuvenil.

Multas e penalidades para operadores irregulares

Operadores que descumprirem as novas regras estarão sujeitos a multas que podem chegar a R$ 2 milhões por infração. A SPA/MF também pode suspender ou cancelar a autorização de funcionamento da empresa. A fiscalização será feita pela própria secretaria, em parceria com órgãos de defesa do consumidor.

Como denunciar irregularidades

Consumidores que identificarem anúncios irregulares podem denunciar à SPA/MF por meio de canal próprio, que será divulgado no site do Ministério da Fazenda. A portaria também prevê que plataformas de mídia social devem remover conteúdos irregulares em até 24 horas após notificação.

Impacto das novas regras no mercado de apostas

Especialistas ouvidos pelo Ministério da Fazenda estimam que o mercado de apostas no Brasil movimente cerca de R$ 12 bilhões anuais. As novas regras buscam coibir práticas predatórias, como anúncios que prometem ganhos fáceis. Dados do Banco Central indicam que o endividamento associado a jogos de azar cresceu 15% entre 2022 e 2024, embora não haja estatística oficial consolidada endividamento e apostas no Brasil.

Adaptação dos operadores

Empresas como Bet365, Sportingbet e outras licenciadas no Brasil já iniciaram a adequação de suas campanhas. A Associação Brasileira de Apostas (ABA) recomendou que seus associados revisem contratos com influenciadores e agências de publicidade até 31 de dezembro de 2024. O não cumprimento pode gerar multas e danos à reputação.

Perguntas Frequentes

Quando as novas regras para publicidade de apostas entram em vigor?

As regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2025, conforme a Portaria SPA/MF nº 1.231.

O que é proibido na publicidade de apostas a partir de 2025?

É proibido sugerir facilidade de ganho, usar menores ou celebridades infantis, associar o jogo a sucesso financeiro, e omitir alertas sobre riscos.

Qual o valor da multa para quem descumprir as regras?

As multas podem chegar a R$ 2 milhões por infração, além de suspensão ou cancelamento da autorização.

Como denunciar anúncios irregulares de apostas?

Denúncias podem ser feitas à SPA/MF por canal próprio, com remoção de conteúdo em 24 horas pelas plataformas.

As novas regras afetam influenciadores digitais?

Sim. Influenciadores devem incluir alertas de risco e não podem usar linguagem que atraia menores ou sugira facilidade de ganho.