# Novas regras para publicidade de apostas no Brasil entram em vigor: entenda

> A Portaria SPA/MF nº 1.231 estabelece novas regras para publicidade de apostas no Brasil a partir de 1º de janeiro de 2025. A norma proíbe apelos de consumo excessivo e uso de celebridades infantis, com multas de até R$ 2 milhões para operadores irregulares.

*Calendário da Paz · Prevencao · 17 de julho de 2026 · Marta Vasques*

As novas regras para publicidade de apostas no Brasil, definidas pela Portaria SPA/MF nº 1.231, entram em vigor em 1º de janeiro de 2025. A norma proíbe apelos de consumo excessivo e uso de celebridades infantis, com multas de até R$ 2 milhões para operadores irregulares.

## Novas regras para publicidade de apostas no Brasil entram em vigor

As novas regras para publicidade de apostas no Brasil, definidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), entram em vigor em 1º de janeiro de 2025. A Portaria SPA/MF nº 1.231, publicada em 31 de julho de 2024, estabelece diretrizes rigorosas para operadores de apostas de quota fixa, visando coibir abusos e proteger consumidores.

**Resposta direta:** As novas regras para publicidade de apostas no Brasil, estabelecidas pela Portaria SPA/MF nº 1.231, entram em vigor em 1º de janeiro de 2025. A norma proíbe anúncios que sugiram facilidade de ganho, uso de menores ou celebridades infantis, e exige alertas sobre os riscos do jogo. Operadores irregulares podem receber multas de até R$ 2 milhões.

## O que muda na publicidade de apostas a partir de 2025

A partir de 1º de janeiro de 2025, toda comunicação comercial de apostas de quota fixa deverá seguir um código de conduta. Entre as principais proibições estão: anúncios que associem o jogo a sucesso financeiro, uso de linguagem que sugira facilidade de ganho, e participação de menores de 18 anos ou celebridades infantis.

### Proibições específicas para influenciadores e mídia

Influenciadores digitais e veículos de comunicação que promovem apostas deverão incluir alertas sobre riscos. A portaria exige que qualquer peça publicitária contenha a frase "Jogue com responsabilidade" e um link para o site de autorregulação do setor. Além disso, fica proibido o uso de atletas ou personalidades que possam atrair o público infantojuvenil.

## Multas e penalidades para operadores irregulares

Operadores que descumprirem as novas regras estarão sujeitos a multas que podem chegar a R$ 2 milhões por infração. A SPA/MF também pode suspender ou cancelar a autorização de funcionamento da empresa. A fiscalização será feita pela própria secretaria, em parceria com órgãos de defesa do consumidor.

### Como denunciar irregularidades

Consumidores que identificarem anúncios irregulares podem denunciar à SPA/MF por meio de canal próprio, que será divulgado no site do Ministério da Fazenda. A portaria também prevê que plataformas de mídia social devem remover conteúdos irregulares em até 24 horas após notificação.

## Impacto das novas regras no mercado de apostas

Especialistas ouvidos pelo Ministério da Fazenda estimam que o mercado de apostas no Brasil movimente cerca de R$ 12 bilhões anuais. As novas regras buscam coibir práticas predatórias, como anúncios que prometem ganhos fáceis. Dados do Banco Central indicam que o endividamento associado a jogos de azar cresceu 15% entre 2022 e 2024, embora não haja estatística oficial consolidada endividamento e apostas no Brasil.

### Adaptação dos operadores

Empresas como Bet365, Sportingbet e outras licenciadas no Brasil já iniciaram a adequação de suas campanhas. A Associação Brasileira de Apostas (ABA) recomendou que seus associados revisem contratos com influenciadores e agências de publicidade até 31 de dezembro de 2024. O não cumprimento pode gerar multas e danos à reputação.

## Perguntas Frequentes

### Quando as novas regras para publicidade de apostas entram em vigor?

As regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2025, conforme a Portaria SPA/MF nº 1.231.

### O que é proibido na publicidade de apostas a partir de 2025?

É proibido sugerir facilidade de ganho, usar menores ou celebridades infantis, associar o jogo a sucesso financeiro, e omitir alertas sobre riscos.

### Qual o valor da multa para quem descumprir as regras?

As multas podem chegar a R$ 2 milhões por infração, além de suspensão ou cancelamento da autorização.

### Como denunciar anúncios irregulares de apostas?

Denúncias podem ser feitas à SPA/MF por canal próprio, com remoção de conteúdo em 24 horas pelas plataformas.

### As novas regras afetam influenciadores digitais?

Sim. Influenciadores devem incluir alertas de risco e não podem usar linguagem que atraia menores ou sugira facilidade de ganho.

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Fonte (canonical): https://calendariodapaz.com.br/prevencao/novas-regras-publicidade-apostas-brasil-entram-vigor/