Papa assina nova Lei Fundamental do Vaticano: entenda

Papa assina nova Lei Fundamental do Estado da Cidade do Vaticano

O Papa Leão XIV assinou nesta sexta-feira, 31, memória de Santo Inácio de Loyola, a nova Lei Fundamental do Estado da Cidade do Vaticano. A nova legislação responde à necessidade de considerar novas exigências de governo e alterações normativas ocorridas nos últimos anos. A norma entra em vigor imediatamente e substitui a anterior, vigente desde 13 de maio de 2023.

O que muda na prática? A Lei confirma e integra modificações nas funções legislativa, executiva e judiciária. Em particular, incorpora em um único texto a alteração já introduzida pelo Motu Proprio de 19 de novembro de 2025, relativa à presidência da Pontifícia Comissão para o Estado da Cidade do Vaticano, organismo que exerce tanto a função legislativa quanto a executiva.

A presidência da Pontifícia Comissão

Naquela ocasião, o Pontífice revogou o artigo 8, nº 1, da anterior Lei Fundamental, que previa que apenas cardeais pudessem exercer o cargo de presidente da Comissão. Atualmente, a função é desempenhada pela irmã Raffaella Petrini, que também preside o Governatorato do Estado da Cidade do Vaticano.

O artigo 8 da nova Lei Fundamental estabelece, de fato, que "A Pontifícia Comissão é composta por cardeais e por outros membros, entre os quais o presidente, nomeados pelo Sumo Pontífice para um mandato de cinco anos".

Função executiva: o papel do Governatorato

No que diz respeito à função executiva, por um lado é confirmada a missão do Governatorato que, por meio de sua estrutura organizacional, contribui para a missão própria do Estado e está a serviço do Sucessor de Pedro, a quem responde diretamente. Por outro lado, são especificadas as atribuições do presidente e do secretário-geral, bem como a relação de colaboração entre ambos.

Função judiciária confirmada

Quanto à função judiciária, o artigo 22, nº 1, confirma expressamente que o regime jurídico dos órgãos judiciais é estabelecido pela Lei sobre o Ordenamento Judiciário. Trata-se de uma legislação que, graças às importantes intervenções realizadas nos últimos anos, garante plenamente o serviço de administração da justiça.

Um fundamento para o Estado

A nova Lei Fundamental, assim como as anteriores, foi elaborada "para dar fisionomia constitutiva ao Estado da Cidade do Vaticano", aos seus poderes e ao exercício das funções deles decorrentes. Ela permanece como fundamento e referência de toda a legislação do Estado, confirmando a singularidade e a autonomia do ordenamento jurídico vaticano.

No preâmbulo da Lei, esclarece-se que é reafirmada "a missão do Governatorato, que contribui para a missão própria do Estado e está a serviço do Sucessor de Pedro, a quem responde diretamente". Como já ocorria anteriormente, "aos órgãos de governo e a todos aqueles que, exercendo diferentes funções de responsabilidade e animados por um verdadeiro espírito eclesial, desempenham de forma estável o seu serviço para o Estado, é confiado o exercício de todos os poderes correspondentes no território definido pelo Tratado de Latrão e nos imóveis e áreas onde atuam instituições do Estado ou da Santa Sé e onde vigoram, em virtude do direito internacional, garantias e imunidades pessoais e funcionais".

Um passo na história recente

A assinatura desta sexta-feira marca um novo capítulo na história do pequeno Estado. A decisão de integrar em um só texto as mudanças já introduzidas demonstra um cuidado com a clareza e a continuidade. O silêncio também fala: a norma não apenas atualiza, mas também preserva o que já foi construído.

Para quem acompanha os passos do Pontífice, a nova Lei Fundamental reforça um caminho de organização e serviço. A entrada em vigor imediata mostra a urgência de responder às necessidades atuais. Papa Leão XIV agenda de viagens Pontifícia Comissão Vaticano Governatorato Estado Cidade do Vaticano

Perguntas Frequentes

Quando a nova Lei Fundamental entra em vigor?

A norma entra em vigor imediatamente após a assinatura, nesta sexta-feira, 31.

Quem pode presidir a Pontifícia Comissão agora?

A nova Lei permite que o presidente seja um membro não-cardeal, como a irmã Raffaella Petrini, nomeado pelo Sumo Pontífice para um mandato de cinco anos.

O que acontece com a função judiciária?

O artigo 22, nº 1, confirma que o regime jurídico dos órgãos judiciais é estabelecido pela Lei sobre o Ordenamento Judiciário.

Qual a base territorial do Estado?

O exercício dos poderes corresponde ao território definido pelo Tratado de Latrão e áreas onde atuam instituições do Estado ou da Santa Sé.